Termos e condições gerais dos leilões

Versão 2025-03-04

Índice:

Artigo 1 - Definições

Artigo 2 - Aplicabilidade

Artigo 3 - Registo

Artigo 4 - Declaração de privacidade

Artigo 5 - O processo do leilão

Artigo 6 - Descrição de Produtos

Artigo 7 - A licitação

Artigo 8 - Conclusão do Acordo de Compra

Artigo 9 - Direito de rescisão

Artigo 10 - Faturação e Pagamento

Artigo 11 - Legislação aplicável

Artigo 12 - Outras disposições

Artigo 1 - Definições

Termos e Condições Gerais do Leilão: estes Termos e Condições Gerais do Leilão;

Cliente Empresarial: a pessoa singular ou coletiva que atua na qualidade de profissional e/ou para uma empresa;

Consumidores: uma pessoa singular cujos atos não sejam praticados com objetivos relacionados com o exercício de uma atividade comercial, de uma profissão ou de um negócio;

Produto: um ou mais bens oferecidos para venda no website do leilão;

Website do leilão: plataforma de leilão online onde os licitadores compram produtos da vidaXL;

Licitante : um consumidor (excluindo Clientes Empresariais) que se regista ou se registou para participar num leilão na forma prescrita pela vidaXL;

Licitação: o montante oferecido pelo Licitante num leilão por um Produto, mais os impostos e custos;

Acordo de Compra: o Acordo de Compra celebrado entre o Vendedor e o Comprador aquando da Alocação;

Comprador: o Licitante a quem o lote foi atribuído;

Dados pessoais: os dados (pessoais) que devem ser fornecidos à vidaXL pelo Consumidor para se registar e Licitar num Leilão e são rastreáveis à sua pessoa;

Alocação: a declaração explícita da vidaXL ao Comprador de que o Leilão no qual este fez uma Licitação é a si alocada. Esta declaração pode significar que uma confirmação foi enviada por email;

Leilão: o leilão online através do Website do Leilão para a venda de um ou vários bens;

Vendedor: A vidaXL será o vendedor perante o Comprador para todos os bens oferecidos no Website do Leilão;

vidaXL: VidaXL International B.V.

Artigo 2 - Aplicabilidade

2.1. Para além dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO também se aplicam à relação entre o Vendedor e o Licitante para qualquer Leilão, à utilização do Website do Leilão, ao registo de um Licitante na vidaXL para participação em Leilões e a qualquer Leilão que se realize. Quaisquer termos e condições (gerais) de um Licitante serão rejeitados pela vidaXL.

2.2 Os Clientes Empresariais estão expressamente excluídos da participação em leilões. Apenas os consumidores são elegíveis para se registar e fazer licitações.

2.3 No caso de participarem num Leilão, os Licitantes são obrigados uns aos outros, e cada Licitante é obrigado à vidaXL a agir em conformidade com estes Termos e Condições Gerais do Leilão. Um Licitante compromete-se perante a vidaXL a cumprir na íntegra, total e incondicionalmente as condições declaradas aplicáveis ao Leilão pela vidaXL e de que se absterá de tomar qualquer ação que possa ser prejudicial aos interesses da vidaXL.

Artigo 3 - Registo

3.1. Para participar num leilão como licitante, é obrigatório registar-se na forma prescrita pela vidaXL e concordar com os termos e condições gerais que se aplicam a um leilão vidaXL. Os clientes empresariais não estão autorizados a registar-se ou a participar num leilão. A participação num leilão não é permitida em caso algum se não estiver autorizado a praticar atos jurídicos ou se estiver legalmente incapacitado. A vidaXL reserva-se o direito de, a qualquer momento, negar aos licitantes, pelas suas próprias razões, o direito de se registarem e participarem num leilão e/ou de terminar unilateralmente este direito.

3.2. O Licitante deve identificar-se corretamente ao primeiro pedido da vidaXL. Caso contrário, o Licitante será considerado inelegível para participar no Leilão.

3.3. Ao registar-se, o utilizador fica obrigado a fornecer todas as informações solicitadas pelo vidaXL de forma completa, correta e verdadeira e a garantir a exatidão e integridade das informações fornecidas. Se estes dados forem alterados em qualquer altura, o utilizador será obrigado a informar a vidaXL dessas alterações sem demora. O direito de avaliar a validade de um registo e as informações fornecidas nesse contexto cabe exclusivamente à vidaXL.

3.4. Se lhe for dada a oportunidade de utilizar um nome de utilizador e uma palavra-passe, o nome de utilizador e a palavra-passe que utilizar num Leilão serão estritamente pessoais e não devem ser comunicados a terceiros. Se o utilizador tiver razões para acreditar que outra pessoa sabe a sua palavra-passe, deve informar a vidaXL desse facto sem demora. O utilizador é responsável e está vinculado a todas as ações que ocorram num Leilão e que resultem da utilização da sua palavra-passe e/ou nome de utilizador, mesmo que sejam utilizados de forma abusiva se não tiver tido o devido cuidado com o seu nome de utilizador e palavra-passe. A vidaXL tem o direito, agindo em nome do Vendedor ou não, de exigir o cumprimento das suas obrigações de pagamento resultantes de Licitações feitas utilizando o seu nome de utilizador e palavra-passe.

3.5. O utilizador poderá utilizar o Website do Leilão logo que o procedimento de registo esteja concluído e tenha sido criada uma conta de utilizador. A conta de utilizador pode ser encerrada com efeito imediato a qualquer momento pela vidaXL, sem prejuízo de quaisquer obrigações que o utilizador possa já ter do período anterior ao encerramento da conta de utilizador e sem prejuízo das disposições destes Termos e Condições Gerais do Leilão, que permanecerão em vigor mesmo após o encerramento da conta de utilizador.

Artigo 4 – Declaração de Privacidade

4.1. Ao registar-se no Website do Leilão, o utilizador indica ter conhecimento e concordar com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

4.2 A vidaXL reserva-se o direito de registar dados relativos ao comportamento de visita do Licitante no Website (incluindo o endereço de IP utilizado) se houver suspeita de que a conta do Licitante tenha sido utilizada indevidamente e/ou o Website seja utilizado indevidamente. Para mais informações sobre a utilização que a vidaXL faz dos dados pessoais do Licitante e sobre a utilização de cookies no Website, é feita referência à política de privacidade da vidaXL, que pode ser encontrada no Website da vidaXL.

Artigo 5 - O Processo do Leilão

5.1. A preparação e a execução do Leilão são determinadas exclusivamente pela vidaXL. Isto significa, entre outras coisas, que a vidaXL determina o curso dos acontecimentos antes e durante o Leilão e tem a autoridade, sem indicar os motivos, de admitir ou não admitir Licitantes no Leilão, de não leiloar um ou mais Produtos ou de alterar (a composição dos) Produtos, de não reconhecer uma Licitação e de a declarar inválida e de suspender, retomar ou cancelar o Leilão e/ou de tomar outras medidas que considere necessárias.

5.2. A duração de um Leilão está marcada no Website do Leilão. No entanto, a vidaXL tem o direito de cancelar, terminar, suspender ou prolongar um Leilão (prematuramente) a qualquer momento. Se um Leilão não estiver aberto a todos os Licitantes devido a problemas técnicos, a vidaXL usará o direito de prolongar o Leilão, mas a vidaXL não é obrigada a fazê-lo.

5.3. Os Licitantes são obrigados a seguir as instruções e direções dadas por ou em nome da vidaXL no contexto de um Leilão.

5.4. O Leilão realizar-se-á pela ordem indicada no catálogo do Leilão no Website do Leilão. No entanto, vidaXL tem o direito de se desviar da ordem.

5.5. Um Licitante aceita as condições especiais que podem surgir durante um Leilão na Internet e os problemas (técnicos) que podem ocorrer. Estes problemas podem incluir a incapacidade de aceder ao Website do Leilão ou a um Leilão em particular, a incapacidade de fazer uma Licitação, falhas ou defeitos no Website do Leilão e/ou no hardware subjacente e/ou ligações de rede e/ou software em execução no Website do Leilão. Para além disso, a manutenção do Website do Leilão e/ou do sistema subjacente pode significar que podem surgir problemas que limitem o acesso ao Website do Leilão e/ou ao Leilão e/ou impeçam efetuar uma Licitação.

Artigo 6 - Descrição dos Produtos

6.1. As descrições dos Produtos e todas as informações no Website do Leilão são efetuadas com base no "que de melhor se conhece". Por conseguinte, pode acontecer que a descrição de um Leilão esteja incorreta ou incompleta. Um Licitante aceita a possibilidade de uma descrição de um Produto estar incorreta ou incompleta, por conseguinte, não pode derivar quaisquer reclamações ou direitos das descrições e outras informações.

Artigo 7 - A Licitação

7.1. A Licitação deve ser feita da forma indicada pela vidaXL no website do Leilão. O Leilão é tratado segundo o princípio da "maior licitação". A vidaXL tem o direito de mudar a forma como um Leilão é conduzido a qualquer momento durante o Leilão. A vidaXL tem o direito de não reconhecer uma Licitação se houver motivos razoáveis na opinião da vidaXL.

7.2. Uma Licitação feita por um Licitante conta como uma oferta para a vidaXL. O Licitante está vinculado pela Oferta, que é vinculativa, irrevogável e incondicional.

Artigo 8 - Conclusão do Acordo de Compra

8.1. Qualquer Licitação que fizer nos Leilões vidaXL constitui uma oferta legal para comprar o artigo. O utilizador não pode retirar uma Licitação, exceto nas circunstâncias limitadas permitidas pela lei aplicável, por exemplo, quando o artigo não está em conformidade com a descrição fornecida em relação ao artigo no website.

8.2 Os Clientes Empresariais não são elegíveis para participar num leilão ou celebrar um contrato de compra de artigos leiloados. Quaisquer licitações efetuadas por Clientes Empresariais são nulas.

8.3 A participação num Leilão não significa que os bens acabarão por ser vendidos ao Licitante. Mesmo que o Website do Leilão indique que um Leilão se realiza ao abrigo do contrato de Licitação mais elevada, tal não conduz necessariamente a um Acordo de Compra e Venda.

8.4 O Licitante está ciente que os produtos vendidos nos Leilões são propriedade da vidaXL. O Acordo de Compra é entre o Comprador e a vidaXL.

8.5 No caso de o(s) Produto(s) Alocados(s) não ter(em) sido comprado(s) pelo (potencial) Comprador dentro do período especificado, o (potencial) Comprador está em incumprimento por força da lei e a vidaXL tem o direito de dissolver o acordo com o (potencial) Comprador através de uma declaração escrita e/ou vender os bens comprados a um ou mais terceiros. O (potencial) Comprador é obrigado a indemnizar a vidaXL por todos os danos causados pela sua violação. Após a transferência de propriedade do(s) Produto(s) Atribuído(s) para o (potencial) Comprador, o (potencial) Comprador já não pode reclamar a dissolução do Acordo de Compra.

8.6 Se a compra não for possível devido a circunstâncias fora da esfera de controlo do (potencial) Comprador e que não podem ser atribuídas ao (potencial) Comprador (por exemplo, porque terceiros a apreenderam), a vidaXL tem o direito de rescindir o acordo através de uma declaração escrita ao (potencial) Comprador. Nesse caso, a vidaXL não é obrigada perante o (potencial) Comprador a fazer mais do que reembolsar o preço de compra pago.

Artigo 9 - Direito de rescisão

9.1. O Consumidor pode rescindir um acordo a partir do momento em que a encomenda é efetuada e até 14 dias após a receção da encomenda, sem indicar qualquer motivo. A vidaXL pode perguntar ao Consumidor sobre o motivo da rescisão, mas não o obriga a declarar o(s) seu(s) motivo(s).

9.2. O período de reflexão a que se refere o número 1 expira 14 dias após o Consumidor ou uma terceira pessoa previamente designada pelo Consumidor, que não seja a transportadora, tenha recebido o produto, ou:

• se o consumidor encomendou vários produtos na mesma encomenda: o dia em que o consumidor ou uma terceira parte designada por este, recebeu o último produto. O empresário pode, desde que tenha informado claramente o Consumidor sobre isso antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com diferentes prazos de entrega;
• se a entrega de um produto consistir em vários envios ou partes: o dia em que o Consumidor ou uma terceira parte designada por este, recebeu o último envio ou a última parte;
• no caso de acordos de entregas regulares de produtos durante um determinado período: o dia em que o Consumidor, ou um terceiro por este designado, tiver recebido o primeiro produto.

Artigo 10 - Faturação e Pagamento

10.1. Salvo acordo em contrário, o Comprador deve pagar o montante devido no prazo de 3 dias após o fim do Leilão Online.

10.2 Os códigos promocionais não são reembolsáveis em produtos adquiridos através de um leilão.

Artigo 11 - Legislação Aplicável

11.1. No que diz respeito às presentes Condições Gerais de Venda em Leilão e aos litígios que possam surgir no âmbito dos Leilões, aplicar-se-á a lei portuguesa.

Artigo 12 - Outras Disposições

12.1. A vidaXL reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições Gerais do Leilão em qualquer altura. No caso de alterações, as novas condições aplicam-se a partir do próximo Leilão. As condições em vigor no início de uma transação serão aplicáveis até que essa transação seja concluída. A utilização continuada dos Serviços pelo utilizador após quaisquer alterações aos Termos e Condições Gerais do Leilão será considerada como constituindo a aceitação vinculativa dessas alterações.