Utilizamos diferentes termos e condições para clientes consumidores e empresariais. Observe a seguir os termos e condições relevantes aplicáveis a si:

Termos e Condições Gerais

Termos e Condições para Consumidores

Atualizada: 2023-04-27

Estes Termos e Condições Gerais da Thuiswinkel.org foram elaborados em consulta com a Associação de Consumidores no quadro do Grupo de Coordenação de Autorregulação (CZ) do Conselho Económico e Social e entrarão em vigor a partir de 1 de junho de 2014.

 

Índice

Artigo 1.º – Definições

Artigo 2.º – Identidade do comerciante

Artigo 3.º – Aplicabilidade

Artigo 4.º – A oferta

Artigo 5.º – O contrato

Artigo 6.º – Direito de retratação

Artigo 7.º – Obrigações dos consumidores em caso de retratação

Artigo 8.º – Consumidores que exercem o seu direito de retratação e os custos inerentes

Artigo 9.º – Obrigações dos comerciantes em caso de retratação

Artigo 10.º – Exclusão do direito de retratação

Artigo 11.º – O preço

Artigo 12.º – Cumprimento do contrato e garantia adicional

Artigo 13.º – Entrega e execução

Artigo 14.º – Transações de duração alargada: duração, resolução e prorrogação

Artigo 15.º – Pagamento

Artigo 16.º – Procedimento de reclamação

Artigo 17.º – Litígios

Artigo 18.º – Garantia das sucursais

Artigo 19.º – Estipulações adicionais ou diferentes

Artigo 20.º – Alteração aos termos e condições gerais da Thuiswinkel.org

 

Artigo 1.º – Definições

A estes termos e condições aplicam-se as seguintes definições:

1. Acordo suplementar: um acordo em que um consumidor obtém produtos, conteúdo digital e/ou serviços através de um contrato à distância, e um comerciante ou terceiro entrega esses produtos, conteúdo digital e/ou serviços em conformidade com um acordo entre esse terceiro e o comerciante;
2. Prazo de retratação: o prazo dentro do qual um consumidor pode recorrer ao seu direito de retratação;
3. Consumidor: uma pessoa singular cujos atos não são para cumprir objetivos relacionados com o decurso de um ofício, profissão ou de uma atividade;
4. Dia: dia de calendário;
5. Conteúdo digital: dados que são produzidos e fornecidos em formato digital;
6. Transação de duração alargada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, em que a obrigação de fornecimento e/ou aquisição é repartida por um período de tempo;
7. Suporte duradouro: todos os meios – incluindo correio eletrónico – que permitam a um consumidor ou comerciante guardar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a facilitar a sua utilização ou consulta futura durante um período que esteja de acordo com o objetivo a que a informação se destina, e que facilitem a reprodução inalterada da informação guardada;
8. Direito de retratação: a possibilidade de um consumidor renunciar a um contrato à distância dentro do prazo de retratação;
9. Comerciante: uma pessoa singular ou coletiva que seja membro da Thuiswinkel.org e que ofereça produtos, (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços aos consumidores à distância;
10. Contrato à distância: um contrato celebrado entre um comerciante e um consumidor no quadro de um sistema organizado para a venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, em que se utiliza, de forma exclusiva ou parcialmente, uma ou mais técnicas de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive;
11. Modelo de formulário para o direito de retratação: o modelo de formulário europeu para o direito de retratação que está incluído no Anexo I destes termos e condições;
12. Técnica de comunicação à distância: meios que podem ser utilizados para a comunicação relativa à oferta feita pelo comerciante e a celebração de um contrato, sem a necessidade de o consumidor e o comerciante estarem no mesmo local e ao mesmo tempo.

Artigo 2.º – Identidade do comerciante

Operado por: vidaXL International B.V.

Exerce a sua atividade sob a denominação: vidaXL.pt

Endereço de escritório:

Mary Kingsleystraat 1

5928 SK Venlo A Holanda

Correio electrónico:

Webservice@vidaxl.pt

Número de registo: 52876861

N de IVA: NL850643545B01

Artigo 3.º – Aplicabilidade

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas efetuadas por um comerciante e a todos os contratos à distância que tenham sido realizados entre um comerciante e um consumidor.
2. Antes da celebração de um contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será colocado à disposição do consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o comerciante indicará, antes da celebração do contrato à distância, de que forma os termos e condições gerais estão disponíveis para inspeção nas suas instalações e de que serão enviados gratuitamente ao consumidor, o mais rapidamente possível, a pedido deste.
3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, nessa altura, contrariamente ao ponto anterior, e antes de o contrato à distância ser celebrado, o consumidor receberá o texto destes termos e condições gerais por via eletrónica, de modo a que o consumidor possa facilmente guardá-los num suporte de dados duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, nessa altura, antes de celebrar o contrato à distância, o comerciante indicará onde os termos e condições gerais podem ser inspecionados eletronicamente e que, a seu pedido, serão enviados ao consumidor gratuitamente, por via eletrónica ou de qualquer outra forma.
4. Nos casos em que se aplicam termos e condições específicos aos produtos ou serviços para além destes termos e condições gerais, o segundo e terceiro pontos aplicam-se por analogia e o consumidor pode sempre invocar a condição aplicável que lhe seja mais favorável no caso de termos e condições gerais incompatíveis.

Artigo 4.º – A oferta

1. Se uma oferta estiver sujeita a um prazo de validade limitado ou for apresentada mediante condições, tal será explicitamente mencionado na oferta.
2. A oferta inclui uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente pormenorizada para permitir ao consumidor fazer uma avaliação adequada da oferta. Se o comerciante recorrer a ilustrações, estas serão uma verdadeira representação dos produtos e/ou serviços que estão a ser oferecidos. O comerciante não está vinculado por manifestos erros ou falhas na oferta.
3. Cada oferta inclui informações que deixam claro ao consumidor quais os direitos e obrigações relacionados com a aceitação da oferta.

Artigo 5.º – O contrato

1. O contrato será celebrado, sujeito ao estipulado no ponto 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e as condições assim estipuladas tiverem sido cumpridas.
2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o comerciante confirmará imediatamente o recebimento da aceitação da oferta eletronicamente. O consumidor pode resolver o contrato desde que esta aceitação não tenha sido confirmada pelo comerciante.
3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, o comerciante tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a transferência eletrónica de dados e assegurará um ambiente Web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o comerciante tomará as medidas de segurança adequadas.
4. O comerciante poderá obter informações – no âmbito do quadro legal – sobre a capacidade do consumidor em cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre factos e fatores importantes para a celebração do contrato à distância de forma responsável. Se essa investigação der ao comerciante fundamentos válidos para recusar a celebração do contrato, nessa altura, tem o direito, justificado, de rejeitar uma encomenda ou pedido ou de vincular a sua execução a condições especiais.
5. O comerciante enviará ao consumidor, o mais tardar quando proceder à entrega de um produto, serviço ou conteúdo digital, as seguintes informações, por escrito, ou de forma a que o consumidor as possa guardar num suporte duradouro acessível:

• o endereço administrativo do estabelecimento do comerciante onde o consumidor pode apresentar as suas reclamações;
• as condições em que o consumidor pode recorrer ao direito de retratação e o método para o fazer, ou uma declaração clara relativa à exclusão do direito de retratação;
• informações sobre garantias e serviço pós-venda existente;
• o preço, incluindo todos os impostos sobre o produto, serviço ou conteúdo digital; os custos de entrega, na medida do aplicável, e o método de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
• os requisitos para a resolução do contrato, se a duração deste exceder um ano ou se for indefinida;
• se o consumidor tem direito de retratação, o modelo de formulário para o direito de retratação.

6. No caso de um contrato de duração alargada, a estipulação no ponto anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6.º – Direito de retratação

Após a entrega dos produtos

1. Quando compra produtos, o consumidor tem o direito de resolver um contrato, sem justificar, durante um prazo mínimo de 14 dias. O comerciante está autorizado a perguntar ao consumidor o motivo desta resolução, mas o consumidor não é obrigado a declarar o(s) seu(s) motivo(s).
2. O período estipulado no ponto 1 começa no dia seguinte ao do recebimento do produto pelo consumidor, ou por um terceiro designado por ele, que não seja o transportador, ou:

• se o consumidor tiver encomendado vários produtos: o dia em que ele, ou um terceiro
• designado por ele, recebeu o último produto. O comerciante pode recusar uma única encomenda de vários produtos com datas de entrega diferentes, desde que tenha informado claramente o consumidor antes do processo de encomenda.
• se a entrega de um produto envolver diferentes entregas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro designado por ele, recebeu a última entrega ou a última parte;
• em contratos para a entrega regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro designado por ele, recebeu o último produto.

Após a entrega de serviços e conteúdos digitais que não são fornecidos num suporte material:

3. Um consumidor tem o direito de resolver um contrato, sem justificar, para o fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material durante um prazo mínimo de catorze dias. O comerciante está autorizado a perguntar ao consumidor o motivo desta resolução, mas o consumidor não é obrigado a declarar o(s) seu(s) motivo(s).
4. O período estipulado no ponto 3 começa no dia seguinte ao da celebração do contrato.

Prazo de retratação alargado para produtos, serviços e conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material no caso de o consumidor não ter sido informado sobre o direito de retratação:

5. Se o comerciante não forneceu ao consumidor as informações obrigatórias legalmente sobre o direito de retratação ou se o modelo de formulário não for fornecido, o prazo de retratação termina doze meses após o fim do prazo de retratação inicialmente estipulado com base nos pontos anteriores do presente artigo.
6. Se o comerciante fornecer ao consumidor as informações referidas no ponto anterior no prazo de doze meses a contar da data de início do prazo de retratação inicial, o prazo de retratação termina 14 dias após o dia em que o consumidor tenha recebido as informações.

Artigo 7.º – Obrigações dos consumidores durante o prazo de retratação

1. Durante o prazo de retratação, o consumidor deve tratar o produto e respetiva embalagem com cuidado. Só deve desembalar ou utilizar o produto na medida do necessário para avaliar a natureza, características e eficácia do mesmo. O ponto de partida aqui é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto da mesma forma que lhe seria permitido numa loja.
2. O consumidor só é responsável pela desvalorização do produto em consequência da sua manipulação do produto para além do permitido no ponto 1.
3. O consumidor não é responsável pela desvalorização do produto se o comerciante não lhe forneceu todas as informações obrigatórias legalmente sobre o direito de retratação antes da celebração do contrato.

Artigo 8.º – Consumidores que exercem o seu direito de retratação e os custos inerentes

1. O consumidor que pretenda exercer o seu direito de retratação deve comunicá-lo ao comerciante, dentro do prazo de retratação, através do modelo de formulário para direito de retratação ou de qualquer outra forma inequívoca.
2. Tão rapidamente quanto possível, mas nunca mais de 14 dias após o dia de comunicação, tal como referido no ponto 1, o consumidor deve devolver o produto, ou entregá-lo ao comerciante (a um representante deste). Isto não é necessário se o próprio comerciante se tiver oferecido para recolher o produto. O consumidor terá, em qualquer caso, cumprido o prazo para devolução se devolver o produto antes de o prazo de retratação ter prescrito.
3. O consumidor devolve o produto com todos os acessórios relevantes, se razoavelmente possível no estado original e na embalagem, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo comerciante.
4. O risco e o ónus da prova para o exercício correto do direito de retratação recaem sobre o consumidor.
5. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o comerciante não tiver declarado que o consumidor deve suportar estes custos ou se o próprio comerciante manifestar a sua vontade de os suportar por si próprio, nessa altura, o consumidor não será responsável pelos custos de devolução dos produtos.
6. Se o consumidor exercer o seu direito de retratação, após primeiro ter solicitado explicitamente que o serviço prestado ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade não apto para venda fosse executado num volume limitado ou numa determinada quantidade durante o período de retratação, o consumidor fica a dever ao comerciante uma quantia em dinheiro equivalente à proporção do contrato que o comerciante cumpriu no momento da retratação, comparativamente ao cumprimento integral do contrato.
7. O consumidor não suportará quaisquer custos de execução dos serviços ou de fornecimento de água, gás ou eletricidade não apto para venda – num volume ou quantidade limitados – ou pelo fornecimento de aquecimento central urbano, se:

• o comerciante não forneceu ao consumidor as informações obrigatórias legalmente sobre o direito de retratação, os custos a pagar em caso de retratação ou o modelo de formulário para o direito de retratação, ou:
• o consumidor não perguntou explicitamente sobre o início da execução do serviço ou do fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento central urbano durante o período de retratação.

8. O consumidor não suportará quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial do conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material, se:

• antes da entrega, não concordou explicitamente em iniciar o cumprimento do contrato antes do fim do prazo de retratação;
• não reconheceu ter perdido o seu direito de retratação ao conceder a sua autorização; ou
• o comerciante esqueceu-se de confirmar esta declaração apresentada pelo consumidor.

9. Se um consumidor exercer o seu direito de retratação, todos os acordos suplementares são legalmente resolvidos.

Artigo 9.º – Obrigações dos comerciantes em caso de retratação

1. Se o comerciante permitir que um consumidor declare a sua retratação por via eletrónica, nessa altura, após receber essa declaração, ele envia imediatamente uma confirmação de recebimento.
2. O comerciante reembolsa imediatamente o consumidor por todos os pagamentos, incluindo quaisquer custos de entrega que o comerciante tenha cobrado pelo produto devolvido, embora no prazo máximo de 14 dias após o dia em que o consumidor comunicou a retratação. Exceto nos casos em que o próprio comerciante se tenha oferecido para reaver o produto, ele pode adiar o reembolso até ter recebido o produto ou até o consumidor provar que devolveu o produto, consoante o que ocorrer primeiro.
3. Em relação a qualquer reembolso, o comerciante utilizará o mesmo método de pagamento que foi inicialmente utilizado pelo consumidor, a menos que o consumidor concorde com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
4. Se o consumidor escolher um método de entrega caro em vez da entrega normal mais barata, o comerciante não está obrigado a reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10.º – Exclusão do direito de retratação

O comerciante pode excluir o direito de retratação para os seguintes produtos e serviços, mas apenas se o tiver declarado claramente ao fazer a oferta, ou pelo menos em tempo útil antes da celebração do contrato:

1. Produtos ou serviços cujos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre os quais o comerciante não tem qualquer influência e que podem ocorrer durante o prazo de retratação;
2. Contratos celebrados durante um leilão público. Um leilão público define-se como um método de venda em que um comerciante oferece produtos, conteúdos digitais e/ou serviços num leilão, sob as instruções de um leiloeiro, e em que o comprador bem-sucedido é obrigado a comprar os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
3. Contratos de prestação de serviços, após a plena conclusão do serviço, mas apenas se:

• a execução começou com o acordo prévio explícito do consumidor; e
• o consumidor declarou ter perdido o seu direito ou retratação assim que o comerciante tenha cumprido o contrato na íntegra;

4. Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, tal como referido no artigo 7:500 BW e contratos de transporte de passageiros;
5. Contratos de prestação de serviços que dão acesso a alojamento, se o contrato já estipular uma determinada data ou período de execução e sem ser para fins de alojamento, transporte de mercadorias, serviços de aluguer de automóveis e restauração;
6. Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato já estipular uma determinada data ou prazo de execução;
7. Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não foram pré-fabricados e foram feitos com base numa escolha ou decisão específica do consumidor, ou que se destinam claramente a uma pessoa específica;
8. Produtos sujeitos a decomposição rápida ou com um prazo de validade limitado;
9. Produtos selados que, por razões relacionadas com a proteção da saúde ou higiene, não se adequam à devolução e cujo selo foi quebrado após a entrega;
10. Produtos que, devido à sua natureza, têm sido irremediavelmente misturados com outros produtos;
11. Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado aquando da celebração do contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias, e cujo valor real depende das flutuações de mercado sobre as quais o comerciante não tem qualquer influência;
12. Gravações de áudio/vídeo seladas e equipamento informático cujo selo foi quebrado após a entrega;
13. A entrega de conteúdo digital sem ser em suporte material, mas apenas se:

• a entrega teve início com o acordo prévio e explícito do consumidor, e
• o consumidor declarou que isto implicava que tinha perdido o seu direito de retratação.

Artigo 11.º – O preço

1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não sofrerão aumento, exceto no caso de alterações às taxas de IVA.
2. Ao contrário do ponto anterior, o comerciante pode oferecer produtos ou serviços a preços variáveis, nos casos em que estes preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o comerciante não tem qualquer influência. A oferta deve referir-se a esta associação com as flutuações e o facto de que quaisquer preços mencionados serem preços recomendados.
3. Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de regulamentos ou estipulações legais.
4. Os aumentos de preços mais de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o comerciante o tiver estipulado e:

• forem resultado de regulamentos ou estipulações legais; ou
• o consumidor está autorizado a resolver o contrato no dia em que o aumento do preço produza efeitos.

5. Os preços indicados nas ofertas de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12.º – Cumprimento do contrato e garantia adicional

1. O comerciante garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações declaradas na oferta, os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou de funcionamento e as estipulações legais e/ou regulamentos governamentais que existiam à data de celebração do contrato. Se acordado, o comerciante garante também que o produto é adequado para outra designação que não a normal.
2. Um acordo de garantia adicional oferecida pelo comerciante, fabricante ou importador nunca pode afetar os direitos legais e créditos que um consumidor pode fazer valer contra o comerciante com base no contrato se o comerciante não cumprir a sua parte do contrato.
3. Uma garantia adicional define-se como todo o compromisso de um comerciante, respetivo fornecedor, importador ou fabricante que concede a um consumidor direitos ou créditos, superiores aos previstos por lei, para o caso de não cumprir a sua parte do contrato.

Artigo 13.º – Fornecimento e execução

1. O comerciante terá o maior cuidado possível quando receber e executar encomendas de produtos e quando avaliar os pedidos de prestação de serviços.
2. O local de entrega é considerado como sendo o endereço que o consumidor dá a conhecer à empresa.
3. Tendo em consideração o disposto no artigo 4.º destes termos e condições gerais, a empresa executará as encomendas aceites com expedição eficiente, embora o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo tenha sido acordado um prazo de entrega diferente. Se a entrega sofrer atraso, ou se não puder ser executada, ou apenas parcialmente, o consumidor será informado disso no prazo máximo de 30 dias após a encomenda ter sido efetuada. Neste caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem encargos e direito a eventual indemnização.
4. Após a resolução em conformidade com o ponto anterior, o comerciante reembolsa imediatamente o consumidor do valor que este tinha pago.
5. O risco de danos e/ou perda dos produtos recai sobre o comerciante até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado pelo consumidor e anunciado ao comerciante, salvo algo em contrário tenha sido explicitamente acordado.

Artigo 14.º – Transações de duração alargada: duração, resolução e prorrogação

Resolução

1. O consumidor tem sempre o direito de resolver um contrato sem termo que foi celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, sujeito às regras de resolução acordadas e a um período de pré-aviso que não exceda um mês.
2. O consumidor tem sempre o direito de resolver um contrato a termo certo que foi celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços no final do termo certo, sujeito às regras de resolução acordadas e a um período de pré-aviso que não exceda um mês.
3. Em relação aos contratos descritos nos dois primeiros pontos, o consumidor pode:

• resolvê-los a todo o momento e não se limitar à resolução num momento específico ou durante um período específico;
• resolvê-los da mesma forma como foram celebrados;
• resolvê-los sempre nos termos do mesmo período de pré-aviso conforme o estipulado para o comerciante.

Prorrogação

4. Um contrato a termo certo que foi celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser automaticamente prorrogado ou renovado por um período de tempo fixo.
5. Desviando do estabelecido no ponto anterior, um contrato a termo certo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de jornais ou revistas diários ou semanais pode ser automaticamente prorrogado por um termo certo que não exceda três meses, se o consumidor tiver a liberdade de resolver esse contrato prorrogado no final da prorrogação, com um período de pré-aviso que não exceda um mês.
6. Um contrato a termo certo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser automaticamente prorrogado por um prazo indefinido se o consumidor tiver sempre o direito de resolver, com um período de pré-aviso que não exceda um mês e, no caso de um contrato de fornecimento regular de jornais ou revistas diários ou semanais, mas menos de uma vez por mês, um período que não exceda três meses.
7. Um contrato a termo certo para o fornecimento regular, através de introdução, de jornais e revistas diários ou semanais (subscrições de avaliação ou subscrições introdutórias) não será automaticamente prorrogado e cessará automaticamente no final do período de avaliação ou do período introdutório.

Duração

8. Se o termo certo de um contrato exceder um ano, nessa altura, após um ano, o consumidor tem sempre o direito de resolver, com um período de pré-aviso que não exceda um mês, a menos que a razoabilidade e equidade ditem que a resolução prematura do contrato seria inaceitável.

Artigo 15.º – Pagamento

1. Na medida em que nenhuma outra data seja estipulada no contrato ou nas condições suplementares, os valores a pagar pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do prazo de retratação, ou na ausência de um prazo de retratação no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato de prestação de um serviço, este período de 14 dias começa no dia seguinte após o consumidor receber confirmação do contrato.
2. Ao vender produtos aos consumidores, os termos e condições gerais nunca poderão estipular um pagamento adiantado superior a 50 %. Caso seja estipulado pagamento antecipado, o consumidor não pode invocar quaisquer direitos em relação à execução da encomenda ou serviço(s) em questão antes de o pagamento antecipado estipulado ter sido efetuado.
3. O consumidor está obrigado a comunicar imediatamente ao comerciante quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
4. Se um consumidor não cumprir a(s) sua(s) obrigação/obrigações de pagamento em tempo útil, após o comerciante ter informado o consumidor sobre o atraso de pagamento, o consumidor tem 14 dias para cumprir a obrigação de pagamento; se o pagamento não for efetuado dentro deste período de 14 dias, acrescem juros legais sobre o valor devido e o comerciante tem o direito de cobrar custos extrajudiciais razoáveis por força da cobrança que tenha incorrido. Estes custos de cobrança ascendem, no máximo, a: 15 % dos valores não pagos até 2.500 euros; 10 % sobre os 2.500 euros seguintes; e 5 % sobre os 5.000 euros seguintes, com um mínimo de 40 euros. O comerciante pode afastar-se destes valores e percentagens que sejam favoráveis ao consumidor.

Artigo 16.º – Procedimento de reclamação

1. O comerciante prevê um procedimento de reclamação, que recebeu publicidade suficiente, e tratará uma reclamação em conformidade com este procedimento de reclamação.
2. Um consumidor que tenha detetado falhas na execução de um contrato deve apresentar de imediato quaisquer reclamações ao comerciante, de forma cabal e com descrições claras.
3. Uma resposta a reclamações apresentadas ao comerciante será disponibilizada num prazo de 14 dias, calculado a partir da data de receção. Caso se preveja que uma reclamação requer um período de processamento mais longo, nessa altura, o comerciante responderá no prazo de 14 dias, confirmando a receção e indicando quando o consumidor pode esperar uma resposta mais elaborada.
4. Uma reclamação sobre um produto, um serviço ou o serviço do comerciante também pode ser apresentada através de um formulário de reclamações na página do consumidor do sítio Web da Thuiswinkel.org, www.thuiswinkel.org

A reclamação é depois enviada para o comerciante em questão e para a Thuiswinkel.org.

5. Uma reclamação que não possa ser resolvida em consulta conjunta dentro de um prazo razoável, ou no prazo de 3 meses após ter sido apresentada, transforma-se num litígio sujeito ao mecanismo de resolução de litígios.

Artigo 17.º – Litígios

1. Os contratos celebrados entre um comerciante e um consumidor e que estejam sujeitos a estes termos e condições gerais estão sujeitos apenas à lei neerlandesa.
2. Os litígios entre um consumidor e um comerciante sobre a celebração ou o exercício de contratos relativos a produtos e serviços a serem fornecidos por este comerciante podem ser apresentados à Comissão de Litígios da Thuiswinkel, P.O. Box 90600, 2509 LP em Haia (www.sgc.nl), pelo consumidor ou pelo comerciante, na observância daquilo que se estipula a seguir.
3. A Comissão de Litígios somente resolverá um litígio se o consumidor apresentar primeiro a sua reclamação, sem delongas, ao comerciante.
4. O litígio deve ser enviado à Comissão de Litígios, por escrito, o mais tardar até três meses após o surgimento do litígio.
5. Se um consumidor quiser apresentar um litígio à Comissão de Litígios, o comerciante fica vinculado por essa escolha. Se for por vontade do comerciante, nessa altura, o consumidor indicará, em resposta a um pedido escrito feito pelo comerciante, se existe relação contratual, ou se prefere que o litígio seja resolvido pelo tribunal judicial competente. Se o consumidor não indicar a sua escolha ao comerciante num prazo de cinco semanas, nessa altura, o comerciante tem o direito a submeter o litígio ao tribunal competente.
6. As regras da Comissão de Litígios estão sujeitas às condições estipuladas nos respetivos regulamentos. As decisões da Comissão de Litígios assumem a forma de parecer vinculativo.
7. A Comissão de Litígios não resolverá um litígio – ou terminará a sua intervenção – se for concedida ao comerciante uma suspensão dos pagamentos, ele tiver aberto falência ou cessado a atividade comercial antes de a comissão ter resolvido o litígio durante uma sessão e proferido uma decisão final.
8. Se, juntamente com a Comissão de Litígios da Thuiswinkel, houver outra comissão de litígios competente que seja reconhecida ou que esteja associada à Fundação da Comissão de Litígios para Assuntos do Consumidor (SGC) ou ao Instituto de Reclamações dos Serviços Financeiros (Kifid), a Comissão de Litígios da Thuiswinkel terá preferencialmente competência para litígios relacionados sobretudo com o método de vendas ou com a prestação de serviços à distância. Todos os outros litígios ficam a cargo de outra comissão de litígios reconhecida pelo SGC ou associada ao Kifid.

Artigo 18.º – Garantia das sucursais

1. A Thuiswinkel.org garante o cumprimento das obrigações dos seus membros em relação aos pareceres vinculativos que lhes são impostos pela Comissão de Litígios da Thuiswinkel, a menos que o membro decida submeter o parecer vinculativo a um tribunal para verificação no prazo de dois meses após a data desse parecer. Em caso de verificação judicial, a suspensão da garantia terminará e a garantia voltará a produzir efeitos quando a decisão judicial se tornar definitiva e conclusiva, tendo o tribunal declarado que o parecer vinculativo produz efeito vinculativo. Até um valor máximo de 10.000 euros por parecer vinculativo a Thuiswinkel.org pagará este valor ao consumidor. No caso de montantes superiores a 10.000 euros por parecer vinculativo, será pago o valor de 10.000 euros. Na medida em que o valor seja superior a 10.000 euros, a Thuiswinkel.org tem a obrigação de envidar esforços razoáveis e adequados para obrigar o membro a cumprir o parecer vinculativo.
2. A aplicação desta garantia exige que o consumidor envie um recurso por escrito à Thuiswinkel.org e transfira o seu crédito sobre o comerciante para a Thuiswinkel.org. Na medida em que o crédito sobre o comerciante exceda o montante de 10.000 euros, será oferecida ao consumidor a possibilidade de transferir o seu crédito sobre o comerciante acima do montante de 10.000 euros para a Thuiswinkel.org, pelo que logo a seguir esta organização procurará obter o pagamento do crédito em tribunal a seu próprio título e expensas. 

Artigo 19.º – Estipulações adicionais ou diferentes

As estipulações adicionais ou que diferem destes termos e condições gerais, não podem ser desfavoráveis ao consumidor e devem ser registadas por escrito, ou de modo a que os consumidores as possam guardar de uma forma facilmente acessível num suporte duradouro.

Artigo 20.º – Alteração aos termos e condições gerais da Thuiswinkel.org

1. A Thuiswinkel.org só alterará estes termos e condições gerais após consulta com a Associação de Consumidores.
2. As alterações a estes termos e condições só entrarão em vigor após terem sido publicadas da forma apropriada, no pressuposto de que quando as alterações se aplicam durante a validade de uma oferta, prevalecerá a estipulação que for mais favorável ao consumidor.

 

Thuiswinkel.org

P.O. Box 7001, 6710 CB EDE, Países Baixos.

 

Os direitos só podem ser derivados com base na versão neerlandesa destes termos e condições gerais.

 

 

Anexo I: Modelo de formulário para o direito de retratação

 

Modelo de formulário para o direito de retratação

 

(este formulário só deve ser preenchido e devolvido se quiser retratar-se do contrato)

 

–         Para:      Vida XL B.V.

Mary Kingsleystraat 1

5928 SK Venlo, Limburg

The Netherlands

webservice@vidaxl.pt

 

–         Eu/Nós* informo/informamos pelo presente que, no que diz respeito ao nosso contrato relativo

A venda dos seguintes produtos: [descrição do produto]*

A entrega do seguinte conteúdo digital: [descrição do conteúdo digital]*

A prestação do seguinte serviço: [descrição do serviço]*

 

Eu/Nós* exerço/exercemos o nosso direito de retratação.

 

 

–              Encomendado em*/recebido em* [data de encomenda dos serviços ou de recebimento dos produtos]

–              [Nome do(s) consumidor(es)]

–              [Endereço do(s) consumidor(es)]

–              [Assinatura do(s) consumidor(es)] (apenas se este formulário for apresentado em papel)

 

 

*Eliminar ou fornecer informações suplementares, conforme aplicável.

 

 

Termos e Condições para Clientes Empresariais

Last updated: 2020-06-01

Content:

Article 1 – Definitions

Article 2 – Identity of the entrepreneur

Article 3 – Applicability

Article 4 – The offer

Article 5 – The contract

Article 6 – Pricing

Article 7 – Performance of the contract and additional guarantee

Article 8 – Delivery and execution

Article 9 – Extended transactions: duration, termination and extension

Article 10 - Payment

Article 11 – Liability

Article 12 – Retention of title

Article 13 – Complaints Procedure

Article 14 – Disputes

 

Article 1 - Definitions

Throughout these terms and conditions, the following terms and definitions will be used:

1. Day: calendar day;

2. Digital content: data that is produced or delivered in digital form;

3. Long-term contract: a contract that provides for the regular delivery of items, services, and/or digital content during a specific period;

4. Durable medium: any tool - including email - that enables the customer or entrepreneur to store information that is personally addressed to them in a way that enables future consultation or use during a period that is attuned to the aim for which the information is intended, and enables the unaltered reproduction of the stored information;

5. Customer: the natural or legal person which is acting as a professional and/or for a company;

6. Entrepreneur: the natural or legal person that offers products, (access to) digital content, and/or services to customers at a distance;

7. Distance contract: a contract that is entered into between the entrepreneur and the customer in the context of an organised system for sales of products at a distance, digital content, and/or services whereby, until the contract is entered, exclusive or partial use is made of one or more techniques for communication at a distance;

8. Written: in these terms and conditions, “written" includes communication via email and fax if the identity of the sender and the integrity of the email are sufficiently certain;

9. Technique to communicate at a distance: a resource that can be used for entering into a contract without the customer and the entrepreneur having to come together at the same time in the same space;

10. Website: the entrepreneur’s web shop on which goods and services are offered which can be bought by customers;

11. Platform: the external environment on which entrepreneurs can offer goods and services which can be bought by customers.

Article 2 – Identity of the entrepreneur

The private limited liability company vidaXL International B.V., Mary Kingsleystraat 1, 5928 SK Venlo, The Netherlands. Operating in the Netherlands under the VAT number: NL850643545B01, trading under the Chamber of Commerce number 52876861.

Article 3 - Applicability

1. These terms and conditions are applicable to every offer of the entrepreneur and every distance contract between the entrepreneur and the customer.

2. If the customer includes provisions or conditions that deviate from or do not appear in the general terms and conditions in their assignment, then provisions or conditions will only be applicable to the entrepreneur in the case they are accepted expressly in written form.

3. The text of these terms and conditions will be made available to the customer before the distance contract is entered. If this is not reasonably possible, the entrepreneur will state, before the distance contract is entered, the way the terms and conditions can be consulted at the entrepreneur and that they can be sent as soon as possible, free of charge, at the customer's request.

4. If the distance contract is concluded electronically, it may be that, contrary to the previous paragraph and before the distance contract is entered, the text of these terms and conditions can be made available to the customer by electronic means in such a way that it can be stored by the customer in a simple manner on a durable data carrier. If this is not reasonably possible then, before the distance contract is entered, it will be stated where the terms and conditions can be consulted by electronic means and that they will be sent electronically or in another way, free of charge, at the customer's request.

5. If and insofar as one of the provisions of these general terms and conditions is null or void, the concerning provision must be read in the way of the legally permitted provision that is closest in content to the intentions of the parties, as it appears from the null or void provision, while the remaining provisions remain fully in effect.

6. If, in addition to these terms and conditions, specific conditions of an external platform on which products and services are being offered by the entrepreneur apply, the customer can, in the event of conflicting conditions, always invoke the applicable condition that is most favourable to them, but only if the Terms & Conditions are non-derogable.

Article 4 – The offer

1. If an offer is subject to a limited duration or subject to conditions, this will be explicitly stated in the offer.

2. The offer will include a full and detailed description of the offered products, digital content, and/or services.

3. The content of the website as well as its offer have been composed with the greatest care. However, the entrepreneur cannot guarantee that all information on the website is always correct and complete. Because of this, all prices, the offer and other information on the website and in other materials from the entrepreneur are subject to obvious programming and typing errors.

Article 5 - The contract

1. The contract shall come into force at the time the customer accepts the offer and complies with the corresponding conditions.

2. If the customer has accepted the offer by electronic means, the entrepreneur will immediately confirm by electronic means the receipt of the acceptance of the offer. If the receipt of acceptance of the offer has not been confirmed by the entrepreneur, the customer can terminate the contract.

3. After the customer accepts the offer, the entrepreneur reserves the right to cancel the offer within 3 working days of acceptance. The entrepreneur will notify the customer immediately of such cancellations.

4. If the contract is concluded electronically, the entrepreneur will take appropriate technical and organizational measures to secure the electronic transfer of data and will ensure a secure web environment. If the customer can pay electronically, the entrepreneur will observe appropriate security measures to this end.

5. If, after the contract is accepted, it turns out the client has provided any incorrect details, the entrepreneur has the right to fulfil its obligations only after receiving the correct details.

6. The entrepreneur can, within the statutory provisions, investigate whether the customer can fulfil their payment obligations, as well as investigate all the facts and factors that are of importance for entering into the distance contract responsibly. If, based on this investigation, the entrepreneur has solid grounds for not entering into the contract, they are entitled to refuse an order or application, stating reasons, or to attach special conditions to the implementation. If the entrepreneur, based on the investigation, declines the request or attaches special conditions to it, the customer will be informed of this no later than 3 days after concluding the contract.

Article 6 - Pricing

1. All prices mentioned on the website of and in other materials from the entrepreneur, are including VAT (unless stated otherwise) and unless stated differently on the website, are including other applicable charges.

2. Contrary to the previous paragraph, the entrepreneur can offer products or services, whose prices are linked to fluctuations on the financial market over which the entrepreneur has no influence, at variable prices. This linkage to fluctuations and the fact that any stated prices are target prices will be stated in the offer.

3. The entrepreneur can change prices 2 weeks after conclusion of the contract. Customers that do not agree with the change have the authority to terminate the contract without being charged for this by the entrepreneur.

4. Additional charges, such as delivery fees and payment fees, will be mentioned on the website and will at least be shown during the order process.

Article 7 – Performance of the contract and additional guarantee

1. The entrepreneur guarantees that the delivered products and services comply with the contract, on the understanding that minor deviations accepted in the sector regarding specified sizes, weights, quantities, discolorations and slight mutual colour deviations, etc., do not count as shortcomings on the part of the entrepreneur.

2. The customer must examine the goods delivered at the time of delivery and the customer must check whether the delivered goods meet the contract stipulations. This includes:

- whether the correct goods have been delivered;

- whether the delivered goods correspond in terms of quantity and number with what has been agreed;

- whether the delivered goods meet the requirements that may be set for normal use and/or commercial purposes.

In case of visible defects or shortcomings, the customer must report these to the entrepreneur within 14 days after delivery. In case non-visible defects or shortcomings are found, the customer must report these to the entrepreneur within 14 days at the latest after he could reasonably have discovered these. If the customer does not do this, he is no longer entitled to any form of repair, replacement, compensation and/or refund in respect of these defects.

3. If the entrepreneur considers a complaint to be justified, the relevant products will be repaired, replaced or (partially) reimbursed after consultation with the customer. The entrepreneur can thereby redirect the customer to a manufacturer or supplier.

Article 8 – Delivery and execution

1. In compliance with that which is stated in this respect in article 3 of these terms and conditions, the entrepreneur will carry out accepted orders with appropriate rapidity.

2. The entrepreneur is entitled to engage third parties if required to perform the duties under the contract.

3. The specified delivery times must be interpreted as a duty of reasonable effort and are deemed to have been approximated. The entrepreneur is free to choose the carrier. Except in the event of intent or deliberate recklessness on the part of the seller, exceeding of the delivery time shall never entitle the customer to any form of compensation.

4. The entrepreneur reserves the right to deliver sold products in parts.

5. The risk of damage to and/or loss of products rests with the entrepreneur until the time of delivery to the customer, unless expressly agreed otherwise. If the customer agrees to pick up the products, the risk is transferred when the products are handed over.

6. If the customer, or a third party designated by them, is not present at the delivery address on the agreed time to receive the products, the entrepreneur has the right to take back the products. In consultation with the customer, the entrepreneur might, at additional costs, offer the products to the customer at a different time and/or day. If delivery proves to be impossible, the payment obligation will not be cancelled and any additional costs, including the return costs, will be charged to the customer. 

Article 9 – Extended transactions: duration, termination, and extension

Termination:

1. The customer can always terminate a contract that is entered for an indefinite period and is for the regular delivery of products, digital content or services in accordance with the termination rules agreed to and a period of notice of no more than two months.

2. The customer can always terminate a contract that is entered for a definite period and is for the regular delivery of products (including electricity), digital content or services at the end of the definite period with the observance of the termination regulations agreed for this purpose and a period of notice of a maximum of two months.

3. The customer can terminate the contracts stated in the foregoing paragraphs in writing.

Extension:

4. A contract that is entered for a set period and is for the regular delivery of products (including electricity), digital content or services will be automatically extended for the same definite period.

5. The mentioned periods of notice also apply for terminations by the entrepreneur

Article 10 - Payment

1. The customer has the duty to pay the entrepreneur with the during the order process and on the website mentioned payment methods. The entrepreneur is free to offer various payment methods which can change from time to time. Insofar as not otherwise determined, the customer is obligated to pay within 14 days of delivery.

2. If the customer does not fulfil their payment obligation(s) in a timely manner, they are immediately liable by law, without a notice of default being required. The entrepreneur is entitled to increase the amount payable by statutory interest rate and the entrepreneur is entitled to charge the extrajudicial collection costs incurred by them to the customer.

Article 11- Retention of title

1. Delivered goods remain the ownership of the entrepreneur until the customer pays the payable amount in full.

Article 12- Liability

1. Subject to intention or gross negligence, the total liability of the entrepreneur towards the customer due to imputable failure in the performance of the contract is limited to compensation to a maximum of the amount stipulated for that contract (including VAT). In case of a long-term contract, then said liability is limited to a reimbursement of the amount that the customer owed to the entrepreneur in the 3 months preceding the event causing the damage.

2. The entrepreneur shall not be liable towards the customer for indirect damage, including, but not limited to, consequential damage, loss of profit, missed savings, loss of data or damage due to business interruption.

3. The customer indemnifies the entrepreneur against any claims in respect of third parties, except in the event of intent or deliberate recklessness on the part of the entrepreneur or a statutory director of the entrepreneur.

4. The preceding paragraphs shall not apply to damage suffered by the customer caused by reselling faulty products purchased from the entrepreneur, in case the clients of the customer commit to legal action against them.

5. Unless performance of the contract is permanently impossible, the liability of an entrepreneur due to an attributable failure to fulfil an obligation from the contract shall only arise if the customer informs the entrepreneur forthwith, in writing, with a reasonable deadline for remedying the failure, and the entrepreneur continues to be in default in the fulfilment of its obligation after that term. The notice of default must contain an as complete and as detailed a description as possible of the shortcoming, so that the entrepreneur is given the opportunity to respond adequately.

6. A condition for any right to compensation is that the customer always reports the damage to the entrepreneur in writing as soon as possible, but no later than 14 days after it arises. Damage that has not been brought to the attention of the entrepreneur within that period is not eligible for compensation, unless the customer can demonstrate that he could not have reported the damage earlier.

7. In the event of force majeure, the entrepreneur shall not be obliged to compensate for any damage to the customer.

Article 13 – Complaints procedure

1. The entrepreneur has a sufficiently publicised complaints procedure and will deal with the complaint in compliance with this complaints procedure.

2. Complaints concerning the performance of the contract must be submitted to the entrepreneur, fully and clearly described, within a reasonable period after the customer has ascertained the defects.

3. Complaints submitted to the entrepreneur will be replied to within a period of 14 days calculated from the date of receipt. If a complaint requires a foreseeably longer processing time, the entrepreneur will reply within the period of 14 days with a confirmation of receipt and an indication of when the customer can expect a more extensive reply.

Article 14 - Disputes

1. Contracts between the entrepreneur and the customer to which these terms and conditions apply are exclusively governed by the laws of the Netherlands.

2. Any disputes that might arise from the contract and cannot be settled amicably, may exclusively be submitted to the court of Oost-Brabant, location ‘s-Hertogenbosch. This is subject to the extent that mandatory rules of jurisdiction limit this choice. The entrepreneur and customer may settle their disputes by means of binding advice or arbitration.

 

Termos e condições de utilização do site vidaXL

Version: 2020-06-01

Tabela de conteúdo

Artigo 1 - Definições 

Artigo 2 - Aplicabilidade 

Artigo 3 – Conta cliente 

Artigo 4 – Termos e condições de utilização do site 

Artigo 5 – Encomendas 

Artigo 6 - Leilões 

Artigo 7 - Revisão 

Artigo 8 – Encerramento de Conta & funcionalidades do Site 

Artigo 9 - Privacidade e dados pessoais 

Artigo 10 – Propriedade intelectual e dados de terceiros 

Artigo 11 - Responsabilidade 

Artigo 12 - Vários 

Artigo 1 - Definições

• Conta: A conta que o Utilizador deve gerar para poder fazer encomendas, participa em Leilões e deixa Revisões. 
• Vendedor de terceiros: Um Terceiro que oferece produtos aos Utilizadores através do Site. 
• Usuário: Qualquer pessoa que visita o Site.
• Termos e condições de utilização do site: Estes Termos e Condições de utilização para os sites da vidaXL
• Revisão: Uma revisão que pode ser deixada pelo Utilizador de vidaXL, o Website e / ou Vendedor (s) de terceiros.
• Leilões: Os Leilões que são detidos pela vidaXL no Site.
• vidaXL: vidaXL Marketplace International B.V. sediada em (5928 SK) Venlo em Mary Kingsleystraat 1.
• Site: O site como ativamente encontrado sob o URL vidaxl.nl e qualquer outro site, URL ou aplicativo dedicado por vidaXL.

Artigo 2 - Aplicabilidade

1. Estes Termos e Condições de Utilização são aplicáveis á qualquer uso do Site, incluindo o uso da Conta.
2. vidaXL reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de Utilização periodicamente. Os Termos e Condições de Utilização alterados serão aplicáveis assim que foram publicados no Site. Por este motivo, é aconselhável verificar os Termos e Condições de Utilização regularmente.

Artigo 3 – Conta cliente

1. Para ser capaz de validar encomendas, participar em Leilões e deixar Revisões, é necessário gerar uma Conta. O Utilizador pode gerar uma conta fornecendo as informações necessárias através do formulário online no site. Este formulário pode ser encontrado sob o cabeçalho "Novo cliente?".
2. Para gerar uma Conta, o Utilizador deve:
   1. Ter pelo menos 18 anos de idade no momento da solicitação da Conta;
   2. Ter um endereço de e-mail válido.
3. Após a geração da Conta, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação. Assim que a Conta for ativada, o Utilizador pode iniciar sessão utilizando o seu endereço de e-mail e a palavra-passe escolhida por ele ou ela.
4. Um determinado endereço de e-mail só pode ser utilizado uma vez para gerar uma Conta. Uma Conta é estritamente pessoal, intransferível e ligada ao Utilizador que gerou a Conta.
5. O Utilizador deve assegurar-se que as informações que ele fornece sobre a Conta e em qualquer outra comunicação com vidaXL são corretos, completos e atualizados. Qualquer alteração nos dados pessoais pode ser feita pelo próprio Utilizador, registando-se na Conta e processando as alterações.
6. O Utilizador precisa manter a palavra-passe confidencial e deve tomar medidas razoáveis para impedir que terceiros não autorizados ganhem conhecimento e usem a palavra-passe e / ou sua Conta.
7. O Utilizador é obrigado a notificar imediatamente vidaXL em caso de perda, roubo ou (suspeita) de abuso ou uso não autorizado da sua palavra-passe e / ou da Conta por terceiros. Até ao momento em que esta notificação seja efectivamente recebida pela vidaXL, o Utilizador será responsabilizado por quaisquer danos resultantes do abuso da palavra-passe e / ou da Conta.
8. Caso vidaXL verificar ou tiver razões para suspeitar que terceiros não autorizados estão usando ou capaz de usar a Conta do Utilizador, vidaXL reserva o direito de bloquear imediatamente a Conta em questão, e recuperar qualquer dano que a vidaXL possa sofrer como consequência deste pelo Utilizador, sem que a vidaXl seja responsabilizada pelos danos sofridos pelo Utilizador.

Artigo 4 – Utilização do Site

1. O Utilizador garante que as informações e dados fornecidos por ele são corretos, completos e confiáveis. VidaXL reserva-se o direito de verificar a exactidão das informações e dados fornecidos, e para remover as informações e dados do Utilizador, se for comprovado que estão incorretos ou se a correção não poderá ser verificada.
2. O Utilizador não tem autorização para:

• Interromper o funcionamento do Site ou usar software que possa perturbar o funcionamento do Site; 
• Iniciar processos ou permitir que eles continuem, dos quais ele ou ela podeM razoavelmente suspeitar que eles restringem outros utilizadores da Internet ou prejudicar o uso do site;
• Posar como outro utilizador.

 3. O Utilizador não tem permissão para replicar ou disponibilizar (por meio de "deeplinking" ou de outra forma) o Site ou qualquer parte dele sem ter previamente obtido permissão por escrito de vidaXL.

Artigo 5 – Encomendas

1. Os Termos e Condições Gerais do vidaXL e as Condições de Devolução de vidaXL são aplicáveis á todas as encomendas da vidaXL validadas através do Site. O Utilizador aceita estes Termos e Condições Gerais e Condições de Devolução ao gerar uma Conta.
2. Para encomendas de Vendedores Terceiros através do Site, os Termos e Condições Gerais e as Condições de Devolução do(s) Vendedor(es) de Terceiros em questão podem ser aplicáveis. As mesmas podem ser encontrados na página da empresa do(s) Vendedor(es) de Terceiros. Caso o(s) Vendedor(es) de Terceiros não possuírem Termos e Condições Gerais e/ou Condições de Devolução, os Termos e Condições Gerais e / ou Condições de Devolução de vidaXL são aplicáveis ao acordo de aquisição entre o Utilizador e o(s) Vendedor(es).

Artigo 6 – Leilões

1. As Condições de Leilão do vidaXL são aplicáveis à participação nos Leilões detidos pelo vidaXL no Site. O Utilizador aceita estas Condições de Leilão ao gerar uma Conta, ou pelo menos na altura em que o Utilizador participa pela primeira vez num Leilão.
2. O Utilizador não está autorizado a influenciar deslealmente ou indevidamente o leilão de qualquer forma.

Artigo 7 – Revisões

1. Após uma compra através do site, o Utilizador pode ser convidado por ou em nome de vidaXL para avaliar vidaXL, o Site e / ou Vendedor(es) de Terceiros, deixando uma Revisão. vidaXL reserve-se o direito – mas não a obrigação - para inserir uma Revisão no Site ou publicá-lo de qualquer outra forma, incluindo o nome, o local de residência e a data da Revisão, tal como disponibilizado pelo Utilizador.
2. Caso as Revisões sejam recolhidas por terceiros em nome da vidaXL, os Termos e Condições Gerais e / ou Termos e Condições de Uso da parte em questão são aplicáveis às Revisões.
3. VidaXL reserva o direito de não publicar uma Revisão ou removê-lo do site, caso o Vendedor de Terceiros provar que a Revisão em questão é:

• Em violação da legislação ou regulamentação em vigor;
• Em violação da ordem pública ou da decência;
• Apenas uma Revisão do produto;
• Não pertence ao Vendedor de Terceiros em questão; 
• Contém informações pessoais de terceiros;
• Contém um URL ou publicidade;
• É fraudulento.

Artigo 8 – Encerramento de Conta & Funcionalidades do Site

1. VidaXL reserva-se o direito de recusar os Utilizadores ou de rescindir a sua conta unilateralmente se houver razões para, por exemplo, no caso de:

• Uso não autorizado ou abuso do Site e / ou da Conta;
• Falha em aderir a estes Termos e Condições de Utilização ou Condições de Leilão;
• Falha em aderir aos acordos celebrados entre o Utilizador e vidaXL e / ou Vendedor(s) de Terceiros.

 2. Além disso, vidaXL tem o direito de limitar, negar ou revogar certas utilizações possíveis ou bloquear temporariamente a Conta de ser usada nos casos descritos no Artigo 8.1.
 3. Em todos os momentos, vidaXL reserva-se o direito de deixar de disponibilizar certas funcionalidades do Site ou de alterar as mesmas.

Artigo 9 – Privacidade e dados pessoais

1. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador à vidaXL, como seu nome e endereço, números de telefone e endereços de e-mail, são processados pela vidaXL em ficheiros que são propriedade de vidaXL. Estas informações serão utilizadas pela vidaXL para gerir Contas e Leilões, processar encomendas, entregas e faturamentos e possível mediação em conflitos entre Utilizadores e Vendedor(s) de Terceiros.
2. Em todos os momentos, o Utilizador pode aceder, alterar ou expandir os seus dados pessoais registando-se na sua conta.
3. Em princípio, vidaXL não fornecerá dados pessoais á terceiros, a menos que tal seja necessário para celebrar um contrato com o Utilizador. VidaXL fornecerá, por exemplo, o nome e endereço do Utilizador, endereço de e-mail e número de telefone para o(s) Vendedor(es) de Terceiro(s), na medida em que seja necessário para executar um contrato de compra entre o Utilizador e o Vendedor(es) de Terceiro(s). A comunicação entre o Utilizador e Vendedor(es) de Terceiro(s) é tratada através de um aplicativo de email da vidaXL. A comunicação é armazenada nos servidores vidaXl e poderá ser acessada e usada por vidaXL para:

• Auxiliar o Utilizador e / ou Vendedor(es) de Terceiro(s) em caso de dúvidas e / ou problemas; 
• Avaliar se o s) Vendedor(es) de Terceiro(s) cumpre(m) os seus requisitos; 
• Analisar melhorias no processamento.

 4. O Site utiliza cookies. Os cookies são, por exemplo, implementados para relembrar dados de registo fornecidos. Além disso, cookies de terceiros são implantados no site.
 5.  O Utilizador pode configurar o seu navegador de tal forma que não receba cookies durante a sua visita ao Site. No entanto, poderá ser possível neste caso que o Utilizador não possa utilizar todas as funcionalidades do Site, ou seu acesso a partes do Site e / ou a Conta é restrito.
 6. VidaXL reserva o direito de armazenar dados sobre o comportamento do visitante no Site (o endereço de IP utilizado, entre outras coisas) caso surgirem suspeitas de abuso e / ou uso não autorizado do Website realizadas através da conta do Utilizador.
 7. Para mais informações sobre a forma em como a vidaXL utiliza os dados pessoais dos Utilizadores e implanta os cookies no Site, consulte a Política de Privacidade de vidaXl, como se encontra no Site.

Artigo 10 – Propriedade intelectual e dados de terceiros

1. Salvo disposição em contrário, todos os direitos, incluindo direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual do (informação fornecida no) site são reservados pela vidaXL, na medida em que não sejam reservados por terceiros / titulares de licenças que disponibilizam as informações.
2. O Utilizador tem permissão para consultar no (as informações fornecidas) Site e fazer cópias das mesmas para uso pessoal, por exemplo, imprimindo ou armazenando-o. Qualquer outro uso, por exemplo, armazenar ou reproduzir (partes do) Site em um site de Internet separado ou a criação de conexões, hiperlinks e deeplinks para (partes do), não é permitido sem permissão explícita por escrito da vidaXL.
3. As informações contidas no site são parcialmente fornecidas por terceiros, tais como Vendedores de Terceiros e outros Utilizadores (no caso das Revisões). VidaXL não se responsabiliza por quaisquer prejuízos resultantes de informações incorretas, incompletas ou ilícitas fornecidas por terceiros no site.
4. O site pode conter links para aceder á páginas externas online. vidaXl não poderá ser responsabilizada pelo uso ou conteúdo das páginas online para as quais um link para o Site é apresentado, ou que apresentam um link para o Site.

Artigo 11 - Responsabilidade

1. O Utilizador admite que, no caso de encomendas com o(s) Vendedor(es) de Terceiro(s), o acordo de aquisição é realizado entre o Utilizador e o(s) Vendedor(es), e que vidaXl não são nem serão qualquer parte neste acordo.
2. Como tal, vidaXL não é obrigada a verificar ou avaliar a qualidade, quantidade ou capacidade dos produtos que são oferecidos por Vendedores Terceiros no Site e não se responsabiliza por quaisquer prejuízos resultantes de informações incorretas, incompletas ou ilícitas fornecidas por terceiros no site.
3. Caso a vidaXL seja responsável por danos incorridos independentemente, esta responsabilidade é limitada ao preço de compra do produto em questão, como facturado pelo Vendedor Terceiro ao Utilizador em qualquer caso.
4. A responsabilidade da vidaXL, de qualquer natureza que seja, é limitada ao valor que o seguro de responsabilidade civil da vidaXl recompensa no caso em questão.

Artigo 12 - Vários

1. Caso uma ou mais das estipulações destes Termos e Condições de Utilização permitem ser ou não vinculativos, inválidas ou inexequíveis, as demais estipulações permanecerão válidas. Nesse caso, vidaXL substituirá a estipulação em questão por uma nova estipulação, a ser determinada pela vidaXL e aproximando o significado da estipulação em questão tanto quanto possível.
2. Perante o uso do Site, o uso da Conta e estes Termos e Condições, o direito holandês é exclusivamente aplicável.

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Anexo(s)

Termos e condições

Condições Gerais Leilões

Política de devoluções

Declaração de privacidade e cookies